Câmara aprova regulamentação da profissão de mestre e instrutor de artes marciais

Em uma sessão marcada por debates e diálogos entre parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 27 de agosto de 2025, o Projeto de Lei nº 3.649/2020, que estabelece regras claras para o exercício das profissões de mestre e instrutor em artes marciais, esportes de combate e defesa pessoal.

Caso não haja recurso para votação no Plenário, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.

De autoria do deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o projeto teve como relator o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que atestou sua consonância com a Constituição e recomendou sua aprovação com as alterações promovidas pelas comissões anteriores.
Principais avanços da proposta

A proposta insere-se na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023), aproveitando o arcabouço legal já existente para disciplinar a atuação de profissionais dessas modalidades esportivas.

Entre os pontos centrais do texto aprovado:

Certificação obrigatória: Para atuar como mestre ou instrutor, o profissional deverá possuir certificado emitido por uma organização ou liga esportiva nacional da modalidade – com atuação reconhecida internacionalmente, nos casos de múltiplas entidades.

Flexibilidade multi-modalidade: Quem atua em diferentes artes marciais ou defesas pessoais poderá buscar certificação junto a uma ou mais entidades, conforme necessário.

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Padronização terminológica e preparo técnico: O texto unifica as nomenclaturas de conferências esportivas como “organização que administra e regula a modalidade”, conforme a Lei Geral do Esporte, e exige que a certificação inclua curso de formação ministrado pela entidade certificadora.

Inclusão de ligas esportivas: A emenda da deputada Laura Carneiro ampliou o leque de certificadores para incluir ligas, não apenas confederações e federações.

Ampliação das atribuições regulamentadas: O projeto define que instrutores poderão ministrar aulas, organizar competições, liderar equipes e ministrar cursos — além de prever sanções para aqueles responsabilizados judicialmente por causar danos a terceiros.

Importância e impacto da regulamentação

Para o relator Hugo Leal, a medida representa um avanço fundamental para garantir a constitucionalidade, segurança jurídica e técnica legislativa no setor.

Já o deputado Júlio Cesar Ribeiro justificou que a ausência de regulamentação efetiva tem limitado os direitos de milhares de profissionais, apesar de sua atuação consolidada no cotidiano.

A regulamentação promete não apenas elevar a profissionalização dessas categorias, mas também conferir maior segurança tanto para quem ensina quanto para quem pratica essas modalidades.

Com normas claras, aumentam as chances de qualificação, valorização do trabalho e credibilidade no setor.

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Próximos passos

Com a aprovação na CCJ em 26 de agosto de 2025 e a publicação formal do parecer no Diário da Câmara em 28 de agosto, abre-se um prazo de cinco sessões para eventual recurso ao Plenário da Câmara.

Se não houver impugnação, o projeto seguirá diretamente ao Senado, onde continuará sua tramitação.

Resumo executivo:

Com esse projeto, o Brasil avança para formalizar e proteger profissões que, apesar de relevantes e presentes em comunidades de prática, ainda carecem de respaldo legal claro.

Aprovado com vistas à qualidade técnica, segurança jurídica e valorização do ensino e da prática de artes marciais, o texto mostra um esforço legislativo por equilibrar tradição, profissionalização e modernização.

Considerações contrárias e críticas sobre a proposta por pessoas de referências no esporte a consulta a eles ainda é prioritário para entender realmente as necessidades dos que mais importa, os praticantes.

Porém muitos acham que nada disso será relevante como já vem sendo feito e nada é apresentado, a comunidade marcial não vê a proposta com bons olhos.

link da matéria –
https://www.camara.leg.br/noticias/1193084-comissao-aprova-projeto-que-regulamenta-profissao-de-mestre-e-instrutor-de-artes-marciais-e-defesa-pessoal
link da tramitação –
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910175&filename=Tramitacao-PL%203649/2020
(CCJC) – Parecer –
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2982745&filename=Parecer-CCJC-2025-08-22
Evento   : Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Horário : 26/8/2025 15:45:50
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/78811

André Vianna – JIUJITSUBJJ

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